Novas regras do consignado para servidores federais entram em vigor
Em caso de desconto indevido, o banco deve comprovar a cobrança ou devolver o valor
As mudanças nas regras de empréstimo consignado para servidores públicos federais passam a valer nesta terça-feira (14). A atualização foi definida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e busca aumentar a segurança e reduzir fraudes nas operações.
Transparência das taxas de juros
Servidores, aposentados e pensionistas agora podem consultar taxas de juros, custos e encargos antes de contratar.
As informações ficam disponíveis no Portal do Servidor e no app SouGov.br, permitindo comparar propostas entre bancos.
Entre as principais mudanças:
- Cada operação exige autorização individual no sistema;
- Uso de cartão consignado precisa de validação a cada transação;
- Portabilidade ocorre diretamente entre bancos, sem intermediação do cliente.
A norma proíbe:
- Contratação por telefone ou aplicativos de mensagem;
- Emissão de cartões extras vinculados ao consignado;
- Cobrança de taxas como anuidade ou abertura de contrato.
Também não há juros se a fatura do cartão for paga integralmente.
Descontos sindicais
A contribuição só pode ser feita com autorização expressa.
O servidor deve ser informado sobre os valores e pode cancelar o desconto a qualquer momento.
Reclamações e penalidades
Em caso de desconto indevido, o banco deve comprovar a cobrança ou devolver o valor.
Instituições que descumprirem as regras podem sofrer suspensão ou até exclusão do sistema.
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